Atualizado em: 16/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2025Dispensa000002/202505/05/2025Contratacao de Empresa para Prestacao de Servicos de Assessoria e Consultoria em Licitacoes e Contratos para a Camara Municipal de Santa Cruz de Salinas-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.600,00R$ 21.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
3L'S ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA40.147.447/0001-02ServicoAssessoramento de servicos e consultoria administrativaContratacao de Empresa para Prestacao de Servicos de Assessoria e Consultoria em Licitacoes e Contratos para a Camara Municipal de Santa Cruz de Salinas-MG.SERVICOS8,0000R$ 2.700,00R$ 21.600,00
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