Atualizado em: 14/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa000001/202502/01/2025- O presente contrato tem por objeto Contratacao de empresa para licenciamento de uso de software de Gestao Publica Municipal por prazo determinado, com atualizacao mensal, que garanta as alteracoes legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversao de dados pre-existentes, migracao, implantacao, treinamento, suporte, atualizacao e atendimento tecnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e devendo ainda atender todas as necessidades legais, em especial aquelas pertinentes ao SICOM e a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico), observadas as condicoes, de acordo com as exigencias e demais condicoes e especificacoes expressas no Processo Administrativo n? 001/2025 e seus Anexos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.040,00R$ 23.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IBTECH ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE BENS PATRIMONIAIS.Sistema de Controle de Bens PatrimoniaisSERVICOS12,0000R$ 220,00R$ 2.640,00
IBTECH ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTASSistema Integrado de Gestao de FrotasSERVICOS12,0000R$ 220,00R$ 2.640,00
IBTECH ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA DE PORTAL DA TRANSPARENCIASistema Integrado de Portal da Transparencia (WEB)SERVICOS12,0000R$ 260,00R$ 3.120,00
IBTECH ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS.Sistema Integrado de Compras, Contratos e LicitacoesSERVICOS12,0000R$ 320,00R$ 3.840,00
IBTECH ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO.Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de PagamentoSERVICOS12,0000R$ 370,00R$ 4.440,00
IBTECH ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA.Sistema Integrado de Contabilidade Aplicada ao Setor PublicoSERVICOS12,0000R$ 530,00R$ 6.360,00
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