Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual14/02/20252025Não se AplicaL O A 2025LEI 528 de 26 de novembro de 2024 -Estima Receita e Fixa a Despesa - Exercicio 2024.pdf417.57 KB
Anual18/01/20242023Não se AplicaLOA 2024LEI 507 de 11 de dezembro de 2023 -Estima Receita e Fixa a Despesa - Exercicio 2024.pdf0,45MB
Anual18/01/20242022Não se AplicaLOA 2023LEI 485 de 18 de outubro de 2022.pdf0,48MB
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