Atos Oficiais (Documentos) RHF - Recursos Humanos

Exibe informações da vida funcional dos servidores, os atos publicados ao longo de sua carreira, como atos de cargo em comissão, licenças, contratações, exonerações.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Mensal30/05/20252025MaioLEI Nº 5 3 7 DE 29 DE MAIO DE 2025 INSTITUI O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS E RECEBIMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, AOS AGENTES POLÍTICOS.LEI Nº 537 DE 29 DE MAIO DE 2025 - Intitui o direito ao gozo de férias aos agentes políticos.pdf439.75 KB
Anual14/02/20252025Não se AplicaDecretos Legislativoslink externo do arquivo 
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